Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... (Continua)