Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Instâncias civil e criminal.
«A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A absolvição por falta de provas não impede o julgamento cível.... ()
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