Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.