Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de prescrição. Ônus da prova. Caso concreto. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1.º, as dívidas passivas, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos. O prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, contando-se desde a data da concretização ou da emissão do empenho. Decorrido o prazo de cinco anos quando ingressada a demanda, impunha-se o reconhecimento da prescrição em primeiro grau. Negaram provimento ao recurso. Unânime..