Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Preliminar de carência de ação. Afastamento.
«Hipótese em que tem aplicação o CCB, art. 397, segundo a qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não se pode atribuir ao credor a mora do devedor quando flagrante o descumprimento contratual pelo promitente comprador.... ()
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