Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que não reconsiderou a complementação das custas para recebimento do recurso inominado, determinando comunicação à superior Instância nos autos 0100227-72.2023.8.26.9061 até ulterior deliberação. Insurgência pelo agravante. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, sob justificativa de isenção, invocado art. 54 da Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que não reconsiderou a complementação das custas para recebimento do recurso inominado, determinando comunicação à superior Instância nos autos 0100227-72.2023.8.26.9061 até ulterior deliberação. Insurgência pelo agravante. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, sob justificativa de isenção, invocada Lei 9.099/95, art. 54. Referido dispositivo que somente dispensa recolhimento de custas em primeiro grau, hipótese diversa do presente recurso. Oportunidade para regularização da taxa referente este Agravo, em cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. Ademais, considerando que a matéria aqui discutida já foi analisada no Agravo de Instrumento 0100227-72.2023.8.26.9061, o recurso também encontra óbice de prosseguimento pela coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado.