Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executada - Juros moratórios que devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, com incidência da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012 - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada - Decisão reformada, para determinar a produção de prova pericial contábil para apuração do montante devido, observando que incumbirá à executada a antecipação dos honorários periciais, nos termos dos Temas 671, 672 e 871 do C. STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)