Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar 70/91.
«1. A norma revogada. embora inserida formalmente em lei complementar. concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de Lei ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. ... ()
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