Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Nulidade. Recurso extraordinário e especial. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento não-configurado. Ordem denegada. CPP, art. 252.

«1. As hipóteses de impedimento descritas no CPP, art. 252 constituem um rol exaustivo. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder se o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário foi realizado por magistrado que participou do julgamento de mérito da ação penal originária. Precedentes: HCs 97.293, da relatoria da ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma); 92.893, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 68.784, da relatoria do ministro Celso de Mello (Primeira Turma). Atuação jurisdicional autorizada expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)