Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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