Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5412.1000.1900

1 - STJ Processual civil. Perda de objeto de mandado de segurança. Causa superveniente de perda de interesse processual. Inexistência de potencial utilidade do recurso ordinário. Impossibilidade de resolução de mérito.

«1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF