Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5412.1000.3700

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inadmissibilidade. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de natureza constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto, de análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ. ... ()

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