Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.

«- A regra regimental que prevê a juntada das notas taquigráficas (art. 103 do RISTJ), teve sua incidência flexibilizada por este Tribunal, em nome do princípio da celeridade processual, com o intuito de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Por isso, a providência deixou de ser obrigatória, desde que entre os pronunciamentos orais e o conteúdo do acórdão embargado não haja discrepâncias, o que efetivamente não ocorre na hipótese. ... (Continua)