Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ação anulatória. Concurso público. Polícia Civil do Distrito Federal. Reprovação em avaliação psicológica. Temperamento considerado inadequado às atividades policiais. Recurso especial apoiado na alegação de violação da lei 4.878/1965 e da lei 8.112/1990. Leis federais que se aplicam aos servidores distritais. Natureza material de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão do entendimento de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990 devem ser tratadas como lei local, quando em discussão servidores públicos do Distrito Federal. ... (Continua)