Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos de divergência. Terracap. Gerência de bens públicos insuscetíveis de usucapião. Apontamento de equívocos no aresto embargado. Inexistência. Rejeição.

«1. Maria Lúcia Pereira dos Santos renova a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração de sua autoria sob o fundamento de inexistência do suprimento das omissões indicadas. Sustenta nesta seara a existência de equívocos por parte do aresto embargado, que considerou premissas incorretas e não se manifestou sobre os arts. 24, § 4º, da Lei 2.874/56, 4º da Lei 5.861/1972 e da matéria infraconstitucional em cotejo com o CF/88, art. 173, § 1º, II. ... (Continua)