Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Interposição de recurso via e-mail. Lei 9.800/1999. Inaplicabilidade.
«1. Para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1990, o correio eletrônico não pode ser considerado sistema de transmissão de dados e imagens similar ao fac-símile. Precedentes. ... ()
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