Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Questão julgada sob o rito dos repetitivos. Trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... (Continua)