Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.

«1. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que 'É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.', inexistindo omissão qualquer a ser suprida. ... (Continua)