Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Seguro prestamista e assistência 24 horas - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e assistência 24 horas teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo a financeira do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição simples do indébito por ausência de recurso do autor - Juros de mora segundo a taxa Selic - Descabimento - Arts. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos à financeira ré apelante - Recurso desprovido... (Continua)