Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA.

A quantidade e variedade de drogas apreendidas com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)