Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE NÃO OPERA BOMBA DURANTE O ABASTECIMENTO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que dado parcial provimento ao recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)