Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18.606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... (Continua)