Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.

«1. A discussão a respeito do interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, ante a realização do Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre as partes, não foi examinada no voto vencedor proferido na origem, mas apenas no voto vencido, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula 320/STJ. ... (Continua)