Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar repetibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Entendimento reafirmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)