Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... ()
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