Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de agravo regimental. Impossibilidade
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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