Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Ação de execução. Extinção. Inexistência de ofensa ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Violação dos arts. 475-B, 618, I, do CPC/1973 e 24, do estatuto da oab. Não ocorrência. Súmula 5/STJ. Incidência.
«1. O julgamento fundado em matéria de ordem pública não se submete à preclusão e não constitui ofensa ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. ... ()
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