Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Reconsideração. Óbice regimental.
«1. É incabível agravo regimental contra decisão que provê agravo para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame, se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... ()
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