Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação a recursos fundados seja na alínea «a, seja na alínea «c do permissivo constitucional. Assistência judiciária. Divergência jurisprudencial. Não indicação de acórdão paradigma. Impossibilidade de análise.
«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável a recursos fundados seja na alínea «a, seja na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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