Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Contrato de seguro. Dispensa de valores. Indenização securitária. Acordo ineficaz. Alienação do estabelecimento comercial. Lei 7.661/1945, art. 149.
«1. Estabelecimento comercial diz respeito ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos agregados pelo comerciante e indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa. ... ()
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