Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmulas 5 e 211/STJ. Não incidência. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Resp1.443.870/PE, rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O recurso interposto interposto por um litisconsorte a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (CPC, art. 509, caput,). ... (Continua)