Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... ()
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