Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda em que se busca a complementação de ações emitidas deficitariamente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no Lei 6.404/1976, art. 202. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.238/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no AREsp 264.929/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. ... (Continua)