Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Ausência de ilegalidade. 2. Parâmetros legais devidamente observados. CPP, art. 243. 3. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. 4. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, «porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte (RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17/04/2012). ... (Continua)