Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Ausência de materialidade. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em ausência de materialidade, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... (Continua)