Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. A indicação de fatos simplesmente elementares do crime perseguido não justifica o decreto prisional, que necessita apontar fatos caracterizadores de riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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