Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Art. 5º. Posicionamento do STF. Declaração de inconstitucionalidade parcial. Recurso especial repetitivo 1.270.439. Cálculo fundado no ipca.

«I - Nos autos do Recurso Especial 1.270.439, de relatoria do em. Ministro Castro Meira, e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. ... (Continua)