Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Sursis processual. Alegada nulidade da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público ante a ausência de contrarrazões. Inexistência. Defesa devidamente intimada. Reconhecimento da impossibilidade de revogação do benefício e da prescrição da pretensão punitiva. Não viabilidade. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Cognoscibilidade de ofício. Possibilidade. Inviabilidade no caso dos autos. Ausência das peças processuais indispensáveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp. 1.395.258/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/11/2013). ... (Continua)