Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar que imputou ao sentenciado a falta de natureza grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para benefícios. Posse de anotações consideradas impróprias, dentro da unidade prisional. Palavra dos agentes penitenciários. Confissão do sentenciado. Desclassificação para falta disciplinar da natureza média. Necessidade. Conduta que se amolda ao disposto no art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo conhecido e provido