Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, PELA VIA ADMINISTRATIVA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRETENSÃO À INTIMAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.