Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido