Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - APESAR DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REGULARMENTE REALIZADA, GARANTINDO-SE REFERIDO DIREITO AO PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENDO QUE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - ORDEM DENEGADA