Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Devolução escalonada e dedução das cotas de depreciação, amortização e exaustão, ou do valor de baixa dos bens, sem as restrições dos Lei 8.200/1991, art. 3º e Lei 8.200/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN e da Lei 7.799/1989. Tema 712 da lista de recursos repetitivos desinfluente.

«1. Ausente o prequestionamento dos arts. 15, 43 e 44 do CTN, e ao Lei 7.799/1989, art. 3º, caput e parágrafo único, não é possível analisar a questão das restrições da Lei 8.200/1991 sob o prisma infraconstitucional. ... (Continua)