Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Embargos. Alegação de omissão. Tema apreciado. Inexistência de vício. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega omissão em apreciar a suposta violação aos incisos II e IV do CF/88, art. 37, em recurso ordinário, no qual se negou provimento ao pleito mandamental de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, que defende ter havido o surgimento de vagas por criação legal ou exonerações, O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público. ... (Continua)