Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2001.5500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-doença. Exceção de suspeição de magistrado indeferida. Inadequação da via do writ. Inteligência da Súmula 267/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. ... ()

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