Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial é intempestivo, porquanto a publicação do acórdão que julgou o agravo regimental deu-se em 9.5.2011, com início do prazo recursal em 10.5.2011, encerrando-se em 24.5.2011. Não obstante, a petição de recurso especial somente foi recebida, via fax, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 24.5.2011, às 19 horas e 41 minutos, conforme certidão de fl. 477, e/STJ. ... ()
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