Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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