Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.
«1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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