Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Recurso especial. Oposição. Embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência. Produção. Efeitos interruptivos. Prazo. Recursos supervenientes. Inexistência. Generalidade. Decisório. Inaplicação. Precedente. Corte Especial.

«1. Não cabem embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, não havendo falar, portanto, em efeito interruptivo do prazo para a interposição de recursos supervenientes. Jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)