Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de governo local contestado em face de Lei. Não demonstrado. Fundamentação deficiente. Lei local. Análise. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 12.177/2005. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)